O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de 6 de dezembro o (PL) Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que cria a Lei de Migração. Devido a uma alteração, a PL volta ao Senado. Se aprovada ela revogará o Estatuto do Estrangeiro de 1980 (Lei 6.815/80). O PL é de autoria do deputado Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Esta lei, na prática, facilita a entrada de estrangeiros no Brasil ao permitir que qualquer pessoa permaneça no Brasil, independente de sua qualificação, mesmo se ela tiver entrado como turista.
A nova lei também oferece ao estrangeiro direitos semelhantes aos do cidadão comum, como por exemplo, poder participar de protesto e sindicatos. A legislação atualmente em vigor (Estatuto do Estrangeiro) não permite isso.
"Democracia Não. Nós queremos apenas o Islão"
Será que em breve, iremos ver protestos como estes no Brasil?
Ou como este?
"Muçulmanos, levantem-se! Estabeleçam a Sharia"
"O Islão irá dominar o mundo"
Outras coisas que fazem parte da nova lei:
imigrantes em situação irregular não poderão ser presos por razões migratórias (algo previsto no Estatuto do Estrangeiro, porém pouco usado). Ou seja, a nova lei engessa as autoridades.
anistia aos imigrantes (ilegais) que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 (lembre-se que o governo havia levantado a necessidade de visto de entrada em período em torno da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos - é de se esperar que existam muitos ilegais vivendo no Brasil).
torna mais fácil a permanência de qualquer um que entre no Brasil, mesmo como turista, e que deseja permanecer no País. Isto é particularmente favorável a refugiados vindo ao Brasil sem visto.
Também com respeito a refugiados, a concessão de "vistos humanitários" se amplia para o mundo todo. Atualmente, esta concessão é provisória e aplicada apenas para sírios e haitianos.
Fica mais fácil, deste modo, qualquer um viajar ao Brasil e, ao chegar aqui, solicitar refúgio internacional. E, nenhum imigrante poderá ser criminalizado por estar em situação irregular.
O texto aprovado incluiu substitutivos do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que inclui punicão para tráfico de pessoas (algo bom, porém já legislado) bem como torna mas difícil extraditar um imigrante ou refugiado. Por exemplo, não serão extraditados os condenados por crimes de menor potencial ofensivo; os reabilitados, em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; e os migrantes que vieram fazer tratamento de saúde, aos acolhidos por razões humanitárias, ao ingressado por reunião familiar e aos beneficiados por tratado internacional em matéria de residência ou livre circulação.
A lei também abre uma brecha para acelerar a contratação de muçulmanos extrangeiros, no exterior, para trabalharem na indústria alimentícia halal sob a alegação que, segundo a lei islâmica, apenas muçulmanos podem fazer isso. Esta brecha foi introduzida ao se dar prioridade a autorização de residência para os casos de pesquisa e ensino ou trabalho, com deliberação em prazo máximo de 60 dias, contados do pedido.
Segundo a IstoÉ, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) criticou o projeto. Ele teria afirmado:
Vocês estão escancarando as portas do Brasil para tudo quanto é tipo de gente. A Angela Merkel, atrás de um quarto mandato, acabou de endurecer a sua legislação sobre imigrantes, porque acabou de ser assassinada uma menina, depois de ser estuprada, que comoveu a Alemanha. O comportamento deles, a sua cultura, é completamente diferente da nossa. Nós não podemos, nesse momento de crise mundial, escancarar as portas do Brasil para tudo quanto é tipo de gente. Isso vai virar a casa da mãe Joana. Esse País é nosso, não é de todo mundo.”
A presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), defendeu a lei como tendo um caráter humanitário, visando defender o direito dos imigrantes.
Os círculos muçulmanos estão vibrando com a nova lei aprovada ontem à noite na Câmara dos Deputados, em Brasília, pois ela facilita ainda mais a crescente imigração islâmica para o Brasil.
"Degole quem insultar o Islão"
(cuidado com o que você diz, infiél)
Esta é a nossa postura e esperança:
"A Paz irá dominar o mundo, não o Islão"
Pressão favorável a esta nova legislação veio de diversas frentes, em um trabalho integrado de diversas organizações. Dentre elas, se incluem, a Caritas Arquidiocesana de São Paulo (católica), a ONG Conectas Direitos Humanos, a organização argentina CELS - Centro de Estudos Legais e Sociais, o ITTC - Instituto Terra Trabalho e Cidadania, a Missão Paz (da Congregação dos Missionários Scalabrinianos), e o SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade.
Algumas destas entidades vivem em função do apoio a imigrantes e refugiados. Para elas esta lei justifica a sua existência pois ela garante um aumento do número de imigrantes e refugiados.
Via: http://infielatento.blogspot.com.br/2016/12/camara-dos-deputados-aprova-lei-que.html
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